Missão 1: Enviar email para ministros do STF
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Ações pela
desmilitarização da justiça

Você sabia que no Brasil você ainda pode ser julgado por um tribunal militar?

Junte sua voz à mobilização pela desmilitarização da justiça agora, enviando um email automático para todos os ministros do STF, pelo formulário abaixo.

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Missão 1

Enviar email para ministros do STF

O ministros do STF devem julgar a ADPF 289 em breve. É hora de lotar a caixa de emails dos ministros pedindo a desmilitarização da justiça!

Nome é obrigatório
Sobrenome é obrigatório

Assunto: Ministros do STF, votem a favor da ADPF 289

Exmos. Srs. Ministros e Exmas. Sras. Ministras do Supremo Tribunal Federal,

Nos próximos dias, será colocada em pauta de julgamento a ADPF 289, que pede que o STF declare a inconstitucionalidade do julgamento de civis por tribunais militares.

Considero que o voto favorável à ADPF é fundamental na continuidade do processo de democratização do nosso país. O julgamento militar de civis é um resquício inaceitável do autoritarismo histórico de nossas instituições, repleto de aberrações como parcialidade, juízes-militares sem formação jurídica, mais testemunhas para acusação do que para a defesa, penas de prisão para crimes cuja pena na Justiça ordinária já não mais comporta o encarceramento, entre outras questões problemáticas.

Cabe dizer que considero inadequada a proposta de sujeitar civis apenas ao julgamento de julgadores civis dentro da Justiça Militar, pois isso não afasta a lógica do direito militar, subordinado aos princípios de hierarquia e disciplina. Prova disso é que a tutela jurisdicional militar de civis não tem impedido o encarceramento de civis acusados de crimes de menor potencial ofensivo, como desacato.

Veja a aberração que é: se um cidadão desacatar o Presidente da República, hoje ele será submetido à Justiça ordinária e não correrá o risco de prisão. Porém se desacatar um recruta do exército em uma favela ocupada militarmente, esse mesmo cidadão vai preso em flagrante, como já aconteceu inúmeras vezes.

Com a chegada dos jogos olímpicos no Rio de Janeiro, aumenta o risco de ocupações militares assolarem diversos territórios da cidade. Portanto, quando pedimos a desmilitarização da justiça para civis, estamos falando da liberdade de milhões de brasileiros, costumeiramente tratados "na ponta do fuzil" pelo poder público.

Por isso, peço respeitosamente que o senhor leve em consideração os anseios do povo brasileiro. Para nós, todos os pedidos da ADPF 289 são imprescindíveis: já passou da hora de declarar inconstitucional a submissão de civis a tribunais militares!

Se desejar responder publicamente a essa demanda, envie um e-mail para resposta@paneladepressao.org.br

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Vamos desmilitarizar nossa justiça

Apesar de vivermos em uma democracia, qualquer civil pode virar réu da justiça militar caso seja acusado de desacato ou outras formas de insubordinação contra membros das Forças Armadas.

A boa notícia é que a Procuradoria Geral da República entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para acabar com esse absurdo, e o voto do STF deve ocorrer a qualquer momento!

Sabemos que os militares não querem abrir mão de privilégios e já estão pressionando os ministros do STF. É por isso que estamos unindo pessoas dispostas a orquestrar um contra-ataque.

Se milhares de pessoas se juntarem a nós agora, eles entenderão que não descansaremos até que civis não sejam mais julgados por militares. Juntos, vamos criar a maior mobilização pela desmilitarização da justiça que o Brasil já viu!

Saiba mais sobre os Tribunais Militares

A justiça militar da união é...

Injusta
Obedece a Códigos impostos em 1969, auge da Ditadura
Cara
O custo médio de cada processo é 55 vezes mais alto que na Justiça Federal
Improdutiva
Cada juíz julga em média 47 processos por ano, contra 1.751 na Justiça Federal
Feita para condenar
A defesa só pode chamar 3 testemunhas: a acusação pode chamar até 6

História real: T. R, 26 anos, agredida por militares e condenada a 6 meses de prisão

Complexo do Alemão, 2011. Era madrugada quando T.R, então com 22 anos, saiu de casa para ajudar seu vizinho, que gritava por socorro enquanto era colocado em um jipe por militares. Sem entender o que acontecia, ela pediu para falar com ele, mas recebeu em troca um tiro de borracha no pé esquerdo, 3 dedos quebrados, e uma prisão.

No hospital onde foi atendida naquele dia, T se recusou a assinar um papel em branco apresentado por um oficial militar. Teve voz de prisão e foi acusada de desacato e outros crimes.

T. foi condenada a 6 meses de prisão pela primeira instância da Justiça Militar da União, que usou testemunhos de militares do próprio grupamento que a agrediu. O Superior Tribunal Militar manteve a decisão, e T. cumpre pena em regime aberto.

Os militares envolvidos no caso não foram processados.

Em todas as instâncias, militares da ativa controlam a decisão

Passo 1:

O cidadão é acusado de crime militar por um membro das Forças Armadas. Ele será julgado pela primeira instância da Justiça Militar da União.

1ª Instância

O civil é julgado por 5 juízes, dos quais:

Quatro são militares da ativa, sem exigência de formação jurídica.

Um civil concursado, formado em direito.

Passo 2:

Após sentença, a parte insatisfeita pode recorrer da decisão. Assim, o caso será analisado pelo Superior Tribunal Militar (STM).

2ª Instância

O civil enfrenta o STM formado por 15 juízes, dos quais:

10 são militares da ativa, de alta patente como general, brigadeiro e almirante. E também não precisam ter formação jurídica.

Cinco são civis concursados, formados em direito.

Passo 3:

Ao contrário da Justiça Federal, onde caberia mais um recurso antes do Supremo, na Justiça Militar da União isso não é possível.

Inocentes podem facilmente acabar no banco de réus

Qualquer pessoa acusada de cometer crime contra militares ou instituições militares federais pode ser julgado por um Tribunal Militar da União, sem necessidade de validação de provas pela Justiça civil.

Com a ocupação militar de espaços urbanos, cidadãos convivem com abordagens truculentas de militares que se sentem protegidos por um sistema de Justiça no qual eles mesmos estão no comando.

Exemplos de ocupações militares e outros contextos em que forças militares foram utilizadas dentro de espaços urbanos incluem:

A ADPF 289 pode desmilitarizar nossa justiça

Veja o manifesto

A Procuradoria Geral da República entrou com pedido para o Supremo Tribunal Federal acabar com o julgamento de um cidadão civil por um tribunal militar, através de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A ADPF 289 será julgada nos próximos dias. Por isso, é importante construir uma mobilização popular forte, que mostre para os ministros do STF que a sociedade civil quer uma Justiça com “J” maiúsculo, sem resquícios da Ditadura.

A democracia é um processo em construção, e precisamos garantir que nossa voz será ouvida. Envie agora sua mensagem para os ministros do STF, e junte-se à missão pela desmilitarização da justiça.

Quem são os criadores dessa mobilização?